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Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quem realiza a designação para que os Juízes de Direito Regionais do Interior a
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quem realiza a designação para que os Juízes de Direito Regionais do Interior atuem em substituição ou auxílio?
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Resposta
A designação é realizada pela Presidência do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Os Juízes de Direito Regionais do Interior funcionarão em substituição ou auxílio de juízes de direito de qualquer região, exceto na Comarca da Capital, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Lei nº /2022)
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