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Que atribuição tem o juiz de direito designado em Varas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que atribuição tem o juiz de direito designado em Varas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
O juiz de direito designado tem a atribuição de exercer as funções de titular da Vara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Nas Varas em que houver juiz de direito designado, a este caberá o exercício das funções de titular.
Parágrafo Único. Nas Varas em que houver mais de um juiz de direito designado, o exercício provisório da titularidade caberá ao mais antigo dos juízes.
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