Flashcard FC455011
Na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que atribuições jurisdicionais o juiz de direito designado como auxiliar possui
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que atribuições jurisdicionais o juiz de direito designado como auxiliar possui em relação ao juiz de direito titular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz de direito designado como auxiliar possui as mesmas atribuições jurisdicionais do juiz de direito titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O juiz de direito designado como auxiliar terá as mesmas atribuições jurisdicionais do juiz de direito titular.
§ 1º Na falta de prévia estipulação de critérios, os feitos de numeração ímpar, em cada serventia, caberão ao juiz de direito titular, e os de numeração par, ao juiz de direito auxiliar.
§ 2º Não poderá ser atribuído ao juiz de direito auxiliar mais da metade dos feitos distribuídos à serventia judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em