Flashcard FC455014
Qual competência os juízes de direito cíveis têm em relação à matéria de sua denominação?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual competência os juízes de direito cíveis têm em relação à matéria de sua denominação?
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Resposta
Os juízes de direito cíveis possuem competência genérica e plena sobre as matérias correspondentes à sua denominação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os juízes de direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.
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