Flashcard FC455015
Em que situação a competência genérica e plena dos juízes de direito cíveis fica limitada?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Em que situação a competência genérica e plena dos juízes de direito cíveis fica limitada?
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Resposta
Quando houver competência privativa atribuída a outros juízes, a competência genérica e plena dos juízes cíveis fica limitada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os juízes de direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.
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