Flashcard FC455016
Que atribuição processual compete aos juízes de direito cíveis no tocante às cartas precatórias?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que atribuição processual compete aos juízes de direito cíveis no tocante às cartas precatórias?
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Resposta
Compete aos juízes de direito cíveis cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Os juízes de direito cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir cartas precatórias pertinentes à jurisdição cível.
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