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Quais justificações relativas a servidores públicos competem aos juízes de direito?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Quais justificações relativas a servidores públicos competem aos juízes de direito?
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Resposta
Competem as justificações previdenciárias e as justificações assistenciais relativas a servidores municipais e estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar:
I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;
II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
III - habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
IV - mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;
V - ações de improbidade administrativa e populares que envolvam, direta ou indiretamente, qualquer dos entes referidos no inciso I, além das sociedades de economia mista vinculadas ao estado e a município, bem como as ações civis públicas, ressalvado em relação a estas a competência das varas especializadas;
VI - causas em que for parte instituição de previdência social federal e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, quando o segurado ou beneficiário tiver domicílio na Comarca e esta não for sede de Vara Federal;
VII - justificações previdenciárias e assistenciais relativas a servidores municipais e estaduais;
VIII - processar e cumprir as precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Parágrafo Único. No caso do inciso II, considerar-se-á estadual ou municipal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato impugnado houverem de ser suportadas pelo estado, por município, ou entidades por eles controladas.
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