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Na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em matéria de dívida ativa que procedimento relativo à cobrança tribu
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em matéria de dívida ativa que procedimento relativo à cobrança tributária os juízes de direito devem processar e julgar?
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Resposta
Os juízes de direito devem processar e julgar as execuções fiscais, destinadas à cobrança judicial de créditos tributários inscritos em dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar:
I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;
II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.
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