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Que tipo de ações, além das execuções fiscais, os juízes de direito são competentes para processar e julgar em matéria de dívida ativa?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que tipo de ações, além das execuções fiscais, os juízes de direito são competentes para processar e julgar em matéria de dívida ativa?
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Resposta
São competentes para processar e julgar as açõess correlatas às execuções fiscais, isto é, as ações conexas ou incidentais relacionadas à cobrança da dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar:
I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;
II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.
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