Flashcard FC455046
Que ações relacionadas à matéria tributária municipal os juízes de direito devem processar e julgar?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que ações relacionadas à matéria tributária municipal os juízes de direito devem processar e julgar?
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Resposta
Devem processar e julgar as ações que versem sobre matéria tributária municipal, abrangendo controvérsias relativas a tributos de competência dos municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar:
I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas;
II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.
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