Flashcard FC455056
Que decisão cabe aos juízes de direito sobre testamentos particulares quanto à aprovação, registro, inscrição e cumprimento?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que decisão cabe aos juízes de direito sobre testamentos particulares quanto à aprovação, registro, inscrição e cumprimento?
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Resposta
Podem decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares e ordenar, quando cabível, o registro, a inscrição e o cumprimento desses testamentos, bem como dos testamentos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões:
I - processar e julgar:
a) inventários, arrolamentos, requerimentos de alvará e outros feitos que lhes sejam decorrentes;
b) causas de nulidade, anulação e execução de testamentos e legados;
c) causas relativas à sucessão por morte, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com investigação de paternidade;
d) causas que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a fazenda pública;
e) ações de prestações de contas de tutores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores sujeitos à sua jurisdição;
f) ações declaratórias de ausência;
II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos.
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