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Que competência a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atribui aos juízes de direito em matéria de acidente de
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que competência a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atribui aos juízes de direito em matéria de acidente de trabalho?
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Resposta
Exercer a competência conferida pela legislação especial em matéria de acidente de trabalho, ou seja, atuar nos feitos e atribuições que a norma especial lhes atribui.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Os juízes de direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprir cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição.
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