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Que obrigação processual relacionada a cartas precatórias tem o juiz de direito em matéria de acidente de trabalho na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tri
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que obrigação processual relacionada a cartas precatórias tem o juiz de direito em matéria de acidente de trabalho na Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Deve cumprir cartas precatórias que sejam pertinentes à sua jurisdição, realizando as diligências e atos requisitados no âmbito do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Os juízes de direito em matéria de acidente de trabalho exercerão a competência deferida na legislação especial, bem como cumprir cartas precatórias pertinentes à sua jurisdição.
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