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Que competência têm os juízes de direito para a regularização do registro civil de nascimento tardio de pessoa idosa?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que competência têm os juízes de direito para a regularização do registro civil de nascimento tardio de pessoa idosa?
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Resposta
Devem conhecer dos pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição e regularizar seus registros no curso dos procedimentos de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Compete aos juízes de direito em matéria do idoso:
I - processar, julgar e praticar todos os atos concernentes aos direitos dos idosos em situação de risco, na forma da lei;
II - fiscalizar e orientar instituições, programas, organizações governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras entidades de atendimento ao idoso, com o fim de assegurar-lhes o funcionamento eficiente e coibir irregularidades;
III - conhecer de pedidos de registro civil de nascimento tardio de idoso sob sua jurisdição, e regularizar seus registros no curso de procedimentos de sua competência;
IV - orientar e fiscalizar a ação dos colaboradores voluntários do idoso;
V - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
Parágrafo Único. Os colaboradores voluntários do idoso serão designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, sem ônus ao erário.
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