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Quem é competente para processar e julgar pedidos de reabilitação de condenados decorrentes de sentenças ou acórdãos substitutivos?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Quem é competente para processar e julgar pedidos de reabilitação de condenados decorrentes de sentenças ou acórdãos substitutivos?
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Resposta
Os juízes de direito em matéria criminal são competentes para processar e julgar pedidos de reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos, salvo disposição de competência da Vara de Execuções Penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Os juízes de direito em matéria criminal têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, incumbindo-lhes, ressalvada a competência das varas especializadas:
I - processar e julgar:
a) as ações penais, inclusive aquelas tipificadas na legislação de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da empresa, bem como a execução e respectivos incidentes, inclusive a reabilitação de condenados por sentenças ou acórdãos substitutivos nelas proferidas, ressalvada a competência da Vara de Execuções Penais;
b) os habeas-corpus, habeas data e mandados de segurança, em matéria de sua competência;
II - expedir cartas de sentença ou boletins de informação cadastral, conforme preso ou foragido o condenado, e encaminhá-los à Vara de Execuções Penais após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, nos casos de medida de segurança de internação e pena privativa de liberdade, inclusive nas hipóteses de revogação de sursis, conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, ou conversão de tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação;
III - adotar o mesmo procedimento quando, no curso da execução, venha a ser revogada a suspensão condicional ou ocorrer a conversão, em privativa de liberdade, de pena de outra natureza inicialmente imposta ao condenado.
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