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Que órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deve editar resolução para disciplinar os procedimentos de execução penal?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deve editar resolução para disciplinar os procedimentos de execução penal?
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Resposta
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deve editar a resolução que disciplinará os procedimentos a serem adotados na execução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Resolução do Órgão Especial disciplinará os procedimentos que serão adotados na execução penal.
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