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Qual instrumento normativo será utilizado para disciplinar os procedimentos de execução penal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual instrumento normativo será utilizado para disciplinar os procedimentos de execução penal no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A disciplina dos procedimentos de execução penal será estabelecida por resolução do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Resolução do Órgão Especial disciplinará os procedimentos que serão adotados na execução penal.
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