Flashcard FC455152
Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que competência relativa a oficiais militares caberá ao Tribunal de Justiça?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Na lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que competência relativa a oficiais militares caberá ao Tribunal de Justiça?
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Resposta
Decidir sobre a **perda do posto e da patente** de oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Como órgão de segunda instância da Justiça Militar estadual funcionará o Tribunal de Justiça, ao qual caberá também decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais.
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