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Qual é a competência atribuída à Justiça Militar estadual pela Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual é a competência atribuída à Justiça Militar estadual pela Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados de crimes militares definidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei.
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