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Quais categorias de agentes são sujeitas à Justiça Militar estadual segundo a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Jan

Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ): Lei Estadual nº 6.956/15 Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ, responda:

Quais categorias de agentes são sujeitas à Justiça Militar estadual segundo a Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta

São sujeitos da Justiça Militar estadual os policiais militares e os bombeiros militares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares acusados dos crimes militares definidos em lei.

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