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As competências atribuídas ao juiz auditor pela Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do TJ RJ são cumulativas às competências previstas na legislação aplicável?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
As competências atribuídas ao juiz auditor pela Lei que dispõe sobre a organização e divisão judiciária do TJ RJ são cumulativas às competências previstas na legislação aplicável?
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Resposta
Sim. As competências atribuídas ao juiz auditor são conferidas além das competências previstas na legislação aplicável, ou seja, são complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Ao juiz auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:
I - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;
II - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;
III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;
IV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
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