Flashcard FC455159
Que responsabilidade o juiz auditor tem quanto às sentenças e decisões proferidas pelos Conselhos de Justiça?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que responsabilidade o juiz auditor tem quanto às sentenças e decisões proferidas pelos Conselhos de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz auditor deve redigir as sentenças e decisões que os Conselhos de Justiça profiram.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Ao juiz auditor, além da competência prevista na legislação aplicável, compete:
I - presidir os Conselhos de Justiça e redigir as sentenças e decisões que profiram;
II - expedir todos os atos necessários ao cumprimento das decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;
III - decidir os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança em matéria de sua competência;
IV - processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em