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Qual competência dos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher quanto ao processamento e julgamento das causas previstas na lei específica?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual competência dos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher quanto ao processamento e julgamento das causas previstas na lei específica?
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Resposta
Competem-lhes processar e julgar as causas relativas à violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;
II - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
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