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Que competência têm esses juízes em relação à execução penal de sentenças ou acórdãos substitutivos quando forem impostas penas de multa ou restritivas de direito?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que competência têm esses juízes em relação à execução penal de sentenças ou acórdãos substitutivos quando forem impostas penas de multa ou restritivas de direito?
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Resposta
Competem-lhes a execução penal de sentenças e de acórdãos substitutivos nos quais tenham sido impostas penas de multa ou de restritivas de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;
II - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
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