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Qual competência dos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher no que se refere a casos de sursis ou de medida de segurança não detentiva?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual competência dos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher no que se refere a casos de sursis ou de medida de segurança não detentiva?
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Resposta
Competem-lhes a execução nos casos de sursis (suspensão condicional da pena) e de medida de segurança não detentiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;
II - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
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