Flashcard FC455170
Que atribuição têm os juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher quanto ao cumprimento de precatórias relacionadas à sua competência?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que atribuição têm os juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher quanto ao cumprimento de precatórias relacionadas à sua competência?
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Resposta
Competem-lhes o cumprimento de precatórias pertinentes a processos de violência doméstica e familiar contra a mulher.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;
II - cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência.
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