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Que espécies de penas impostas em sentenças ou acórdãos substitutivos o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos pode executar?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que espécies de penas impostas em sentenças ou acórdãos substitutivos o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos pode executar?
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Resposta
Pode executar sentenças ou acórdãos substitutivos nos quais tenham sido impostas penas de multa ou penas restritivas de direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Compete ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos processar e julgar os feitos criminais, aí incluídos os deferidos na Lei nº 9.099/95, bem como os cíveis, individuais ou coletivos, descritos na lei específica, além do cumprimento das precatórias pertinentes à matéria de sua competência e da execução de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direitos, e, ainda, quando suspensa a execução da pena ou determinada medida de segurança não detentiva.
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