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O Juizado do Torcedor e Grandes Eventos executa sentenças ou acórdãos substitutivos quando for determinada medida de segurança não detentiva?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
O Juizado do Torcedor e Grandes Eventos executa sentenças ou acórdãos substitutivos quando for determinada medida de segurança não detentiva?
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Resposta
Sim. O Juizado é competente para executar sentenças ou acórdãos substitutivos também quando for determinada medida de segurança não detentiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Compete ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos processar e julgar os feitos criminais, aí incluídos os deferidos na Lei nº 9.099/95, bem como os cíveis, individuais ou coletivos, descritos na lei específica, além do cumprimento das precatórias pertinentes à matéria de sua competência e da execução de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direitos, e, ainda, quando suspensa a execução da pena ou determinada medida de segurança não detentiva.
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