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Quem decide impugnação à regularidade processual, arguição de impedimentos ou controvérsias relativas à habilitação para casamento?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Quem decide impugnação à regularidade processual, arguição de impedimentos ou controvérsias relativas à habilitação para casamento?
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Resposta
O juiz de direito competente em matéria de Registro Civil decide impugnação à regularidade processual, arguições de impedimento e quaisquer incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Em cada distrito e subdistrito das Comarcas do Interior e em cada área de atuação dos Serviços do Registro Civil na Comarca da Capital, haverá um juiz de paz e até dois suplentes.
§ 1º A impugnação à regularidade processual, a arguição de impedimentos ou de quaisquer incidentes ou controvérsias relativos à habilitação para o casamento serão decididos pelo juiz de direito competente em matéria de Registro Civil.
§ 2º Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao juiz de direito com competência para o Registro Civil a nomeação de juiz de paz ad hoc.
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