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Que providência o Conselho da Magistratura deve adotar quando houver omissão normativa sobre a Justiça de Paz?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que providência o Conselho da Magistratura deve adotar quando houver omissão normativa sobre a Justiça de Paz?
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Resposta
O Conselho da Magistratura tem competência para decidir os casos omissos referentes ao funcionamento da Justiça de Paz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Compete ao Conselho da Magistratura a regulamentação sobre o funcionamento da Justiça de Paz no Estado, dispondo a respeito de direitos, deveres e penalidades aplicáveis aos juízes de paz e decidindo os casos omissos.
Parágrafo Único. Até que seja disciplinado, por lei específica, o processo de eleição mencionado no art. 98, inciso II, da , o Conselho da Magistratura regulamentará o processo de escolha de juízes de paz, a serem designados por ato específico do Presidente do Tribunal de Justiça.
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