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Qual motivo autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a decretar o fechamento de fórum ou dependência do serviço judiciário?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Qual motivo autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a decretar o fechamento de fórum ou dependência do serviço judiciário?
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Resposta
O motivo autorizado é a preservação da ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente respectivo antes da hora legal.
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