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Que locais da estrutura judiciária podem ser fechados pelo Presidente do Tribunal de Justiça por motivo de ordem pública?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que locais da estrutura judiciária podem ser fechados pelo Presidente do Tribunal de Justiça por motivo de ordem pública?
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Resposta
Podem ser fechados o fórum ou qualquer dependência do serviço judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente respectivo antes da hora legal.
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