Flashcard FC455216
Que medida o Presidente do Tribunal de Justiça pode adotar em relação ao expediente do serviço judiciário por motivo de ordem pública?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Que medida o Presidente do Tribunal de Justiça pode adotar em relação ao expediente do serviço judiciário por motivo de ordem pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode encerrar o expediente respectivo antes da hora legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Por motivo de ordem pública, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá decretar o fechamento de fórum ou de qualquer dependência do serviço judiciário, bem como encerrar o expediente respectivo antes da hora legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em