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Em que situação os acréscimos de competência de órgão judicial só terão eficácia após a vacância?
Lei Estadual nº 6.956/15 - Dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado do RJ
Em que situação os acréscimos de competência de órgão judicial só terão eficácia após a vacância?
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Resposta
Quando houver previsão, em lei ou resolução, de transformação ou extinção do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Os acréscimos de competência de órgão judicial terão eficácia imediata, salvo nos casos em que lei ou resolução preveja transformação ou extinção do órgão, caso em que somente terão eficácia após a vacância.
Parágrafo Único. Na hipótese de transformação, extinção ou desmembramento do órgão, bem como alteração de competência, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral, nas segunda e primeira instâncias, respectivamente, regularão a distribuição e a eventual redistribuição de processos.
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