Flashcard FC459096
Qual função dos Tribunais de Contas impõe penalidades administrativas, como multas proporcionais, decorrentes de irregularidades?
Controle (Aspectos Gerais)
FGV · 2022
Qual função dos Tribunais de Contas impõe penalidades administrativas, como multas proporcionais, decorrentes de irregularidades?
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Resposta
Função sancionatória, que aplica penalidades administrativas observando o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.Veja como foi cobrado:
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