Flashcard FC459196
Qual é o efeito da passagem do tempo sobre as sanções administrativas aplicadas pelo TCU e qual exceção existe?
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2023
Qual é o efeito da passagem do tempo sobre as sanções administrativas aplicadas pelo TCU e qual exceção existe?
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Resposta
Em regra, as sanções administrativas do TCU prescrevem com o tempo, exceto os ressarcimentos judiciais, que seguem o regime da jurisdição.Veja como foi cobrado:
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