Flashcard FC459197
O TCU pode julgar as contas de particulares que causarem prejuízo ao erário?
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2022
O TCU pode julgar as contas de particulares que causarem prejuízo ao erário?
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Resposta
Sim, o TCU pode processar e julgar as contas de particulares que, por ação ou omissão, causem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário, para imputar débito e determinar ressarcimento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456797
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