Flashcard FC459204
O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão sem exigir contraditório e ampla defesa prévio?
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2021
O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão sem exigir contraditório e ampla defesa prévio?
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Resposta
Sim, pode apreciar o ato inicial sem contraditório prévio, recomendar exclusão ou correção de vantagem irregular, e, se a recomendação não for cumprida, negar o registro.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456804
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