Parlamentar isolado tem legitimidade formal para instaurar auditoria no TCU?

Resposta

Não, parlamentar isolado não possui legitimidade formal para instaurar auditorias ou inspeções no TCU, porém, em razão da autonomia funcional do Tribunal, este pode avaliar a oportunidade e conveniência do pedido e, a seu critério técnico-jurídico, acolhê-lo ou instaurar auditoria de ofício.