Flashcard FC459216
Qual o efeito jurídico da declaração de irrecorribilidade do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa?
TCU (CF, LO e RI)
FGV · 2024
Qual o efeito jurídico da declaração de irrecorribilidade do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não elimina esses direitos, pois a irrecorribilidade veda apenas recursos contra o parecer técnico, mantendo o contraditório e a ampla defesa no julgamento final pelo Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456816
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em