Flashcard FC459236
Qual é a eficácia das decisões do Tribunal que imputam débito ou multa, e qual é seu poder para requisitar documentos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Qual é a eficácia das decisões do Tribunal que imputam débito ou multa, e qual é seu poder para requisitar documentos?
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Resposta
Título executivo, permite cobrança e execução,possui amplo poder de investigação, pode requisitar e examinar documentos a qualquer tempo.
Veja como foi cobrado:
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