Flashcard FC459244
Qual órgão do Tribunal de Contas fiscaliza o cumprimento de decisões sancionatórias que imputem débito e apliquem multa?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Qual órgão do Tribunal de Contas fiscaliza o cumprimento de decisões sancionatórias que imputem débito e apliquem multa?
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Resposta
Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo.
Veja como foi cobrado:
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