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Flashcard FC459248

Qual é a atribuição do Presidente do Tribunal quanto a propostas sobre cargos e funções do quadro de pessoal?

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI), responda:

Qual é a atribuição do Presidente do Tribunal quanto a propostas sobre cargos e funções do quadro de pessoal?
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Resposta

Encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Plenário, proposta de criação, transformação e extinção de cargos e funções do quadro de pessoal do Tribunal, podendo incluir fixação de remuneração.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/456848

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