Flashcard FC459250
Qual o caráter do parecer prévio do Tribunal de Contas e qual o quórum para a Câmara contrariá‑lo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2021
Qual o caráter do parecer prévio do Tribunal de Contas e qual o quórum para a Câmara contrariá‑lo?
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Resposta
Caráter relevante para o julgamento pela Câmara, que só pode divergir com dois terços dos votos.Veja como foi cobrado:
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