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Flashcard FC459253

Qual instância do Tribunal de Contas estadual é competente para julgar contas relativas à aplicação de recursos estaduais transferidos a municípios?

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)

FGV · 2025

De acordo com o assunto Auditoria Governamental e Controle: Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI), responda:

Qual instância do Tribunal de Contas estadual é competente para julgar contas relativas à aplicação de recursos estaduais transferidos a municípios?
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Resposta

Câmara




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