Flashcard FC459265
Qual é a abrangência territorial e subjetiva da jurisdição de um Tribunal de Contas estadual?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2024
Qual é a abrangência territorial e subjetiva da jurisdição de um Tribunal de Contas estadual?
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Resposta
jurisdição própria e privativa, com alcance em todo o território estadual e sobre as pessoas e matérias previstas em lei.
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