Quais agentes envolvidos em licitações estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e qual exceção profissional existe?

Resposta

Responsáveis pela elaboração do edital e membros da comissão julgadora estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas,
não alcançando os atos técnicos praticados na qualidade de advogado público.