Flashcard FC459268
Qual a natureza da decisão de julgamento de contas no TCE-PI e qual recurso cabível?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Qual a natureza da decisão de julgamento de contas no TCE-PI e qual recurso cabível?
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Resposta
Decisão definitiva, sujeita a recurso de reconsideração por escrito no prazo de 30 dias, admissional, com possível efeito suspensivo, interposto uma única vez.
Veja como foi cobrado:
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