Flashcard FC459269
Qual é o efeito do parecer prévio do Tribunal sobre as contas do chefe do Executivo municipal, e que quórum a Câmara precisa para afastá-lo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Qual é o efeito do parecer prévio do Tribunal sobre as contas do chefe do Executivo municipal, e que quórum a Câmara precisa para afastá-lo?
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Resposta
Parecer prévio prevalece, só é afastado por deliberação favorável de dois terços da totalidade dos membros da Câmara, e, mesmo assim, mantém validade perante o Tribunal e não convalida irregularidades.Veja como foi cobrado:
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