Flashcard FC459270
Quando o Tribunal deve ordenar o trancamento de contas por impossibilidade material de julgar o mérito?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
FGV · 2025
Quando o Tribunal deve ordenar o trancamento de contas por impossibilidade material de julgar o mérito?
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Resposta
Quando a impossibilidade decorrer de caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheia à vontade do responsável, com prova da origem externa e inevitável do fato.
Veja como foi cobrado:
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